Direitos do autista (TEA): o que a lei garante no Brasil

Saiba quais são os direitos da pessoa com autismo (TEA) e como acessá-los nas áreas de saúde, educação, transporte e trabalho.

Compartilhe nas redes:

Quais os direitos do autista?

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm garantidos, por lei, uma série de direitos fundamentais que asseguram sua dignidade, proteção, acessibilidade e inclusão na sociedade. No Brasil, essas garantias estão consolidadas em legislações específicas, como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020). Apesar disso, muitos desses direitos ainda são pouco conhecidos inclusive pelas próprias famílias e pessoas autistas.

Neste artigo, vamos apresentar de forma clara e prática os principais direitos legais das pessoas com autismo no Brasil e explicar como acessá-los.

1. Direito ao diagnóstico gratuito

Pelo Sistema Único de Saúde (SUS), toda pessoa tem o direito de realizar gratuitamente:

Avaliação médica e psicológica.
Acompanhamento por equipe multidisciplinar (neurologista, psiquiatra, psicólogo, fonoaudiólogo etc.).
Exames necessários para diagnóstico e planejamento terapêutico.

Esse direito garante o acesso à identificação precoce do autismo, o que é fundamental para intervenções eficazes.

2. Direito à saúde e tratamento contínuo

A pessoa com TEA tem direito a tratamento integral pelo SUS, o que inclui:

Terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia.
Acompanhamento médico especializado.
Medicações (quando indicadas).

Além disso, planos de saúde privados são obrigados a cobrir tratamentos e terapias para pessoas com autismo, conforme determina a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

3. Direito à educação inclusiva

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem o acesso à educação inclusiva, ou seja:

Matrícula obrigatória em escolas regulares, públicas ou privadas.
Proibição de cobrança de taxas adicionais por parte das escolas particulares.
Direito a acompanhante especializado (mediador escolar) quando necessário.
Adaptações pedagógicas e avaliações diferenciadas.

A recusa de matrícula ou qualquer forma de discriminação configura crime.

4. Direito ao transporte público gratuito

Pessoas com TEA têm direito à isenção tarifária no transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, desde que apresentem:

Laudo médico com CID do autismo.
Documentos exigidos pelo órgão de transporte da região.

Além disso, em muitos estados, é possível solicitar carteiras de transporte gratuito ou cartões especiais, inclusive com direito a acompanhante.

5. Direito ao atendimento prioritário

Através da Lei Romeo Mion, pessoas autistas têm atendimento prioritário em:

Hospitais e unidades de saúde.
Farmácias.
Supermercados.
Bancos.
Repartições públicas e privadas.

Esse direito é semelhante ao concedido a idosos e pessoas com deficiência física, e pode ser formalizado com a CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA).

6. Direito ao trabalho e à profissionalização

Adultos com TEA têm direito a:

Inclusão em programas de capacitação e profissionalização.
Participação em concursos públicos com reserva de vagas para pessoas com deficiência.
Condições adequadas de trabalho, com adaptações quando necessário.
Proteção contra assédio e discriminação no ambiente profissional.

Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas por lei a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, incluindo autistas.

7. Direito à assistência social

Pessoas com TEA que vivem em situação de vulnerabilidade social têm direito a acessar os serviços da assistência social, como:

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que não têm meios de sustento.
Apoio de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e CREAS para inclusão social e familiar.

O acesso a esses benefícios exige avaliação da renda familiar e da condição da pessoa.

8. Direito à acessibilidade

A acessibilidade para pessoas com autismo vai além de rampas ou elevadores. Inclui:

Ambientes sensoriais adequados (luz, som, sinalização).
Atendimento com comunicação clara e objetiva.
Materiais didáticos adaptados e conteúdos acessíveis.
Atendimento preferencial e empático em serviços de saúde e instituições públicas.

A ausência de acessibilidade caracteriza violação de direito.

9. Direito à moradia e convivência familiar

A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem:

Direito a viver com a família, salvo situações extremas.
Acesso a programas habitacionais adaptados.
Apoio de cuidadores, quando necessário.

Políticas públicas devem promover a autonomia e a inclusão social, mesmo nos casos em que a pessoa autista necessite de suporte substancial.

10. Direito à proteção contra discriminação

Qualquer ato de preconceito ou exclusão contra uma pessoa autista é considerado crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 13.146/2015

Pessoas autistas têm direito a:

Serem respeitadas em sua individualidade.
Viverem sem violência, negligência ou abuso.
Buscarem reparação judicial em caso de violação de seus direitos.

Como acessar esses direitos?

Para garantir os direitos da pessoa com autismo, é importante:

Ter em mãos laudo médico com diagnóstico e CID (geralmente F84.0).
Guardar cópias de documentos como RG, CPF, comprovante de residência e carteira do SUS.
Procurar o CRAS da região para orientação sobre benefícios sociais.
Solicitar a CIPTEA na prefeitura ou secretaria de saúde local.
Buscar auxílio em associações de autismo ou defensorias públicas, se necessário.

Conclusão

Pessoas com autismo têm direitos assegurados por lei, mas muitas vezes enfrentam barreiras para acessá-los devido à falta de informação ou cumprimento inadequado das políticas públicas. Conhecer e reivindicar esses direitos é essencial para garantir mais inclusão, respeito e qualidade de vida às pessoas autistas e suas famílias.

Mais do que uma questão legal, respeitar os direitos do autista é um dever ético de toda a sociedade.

Faça seu teste de autismo:

1º Passo

Avaliação TEA

Duração: 10 minutos.
Online ou presencial.
Maiores de 18 anos.
Não vale como diagnóstico.
Não vale como laudo médico.
Resultado enviado por email ao fim do teste.

Saiba como funciona

2º Passo

Diagnóstico TEA

Duração: 2-5 horas.
Online ou presencial.
Adultos e crianças.
Vale como diagnóstico.
Não vale como laudo médico.
Diagnóstico assinado pelo especialista.