Lei Romeo Mion: O que é e qual sua importância?

Introdução

A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na sociedade passa por diversas frentes: educação, saúde, trabalho, transporte e principalmente o reconhecimento de seus direitos legais. Nesse contexto, a Lei Romeo Mion surgiu como uma conquista marcante para a comunidade autista no Brasil. Sancionada em 2020, ela fortalece a visibilidade do autismo, garante mais acessibilidade e amplia os direitos das pessoas autistas e de seus responsáveis legais. Neste artigo, você vai entender o que é a Lei Romeo Mion, quais os seus principais pontos e por que ela representa um avanço tão importante na luta por igualdade e respeito à neurodiversidade.

O que é a Lei Romeo Mion?

A Lei nº 13.977/2020, popularmente conhecida como Lei Romeo Mion, é uma alteração da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa nova legislação recebeu o nome em homenagem a Romeo Mion, filho do apresentador e ativista Marcos Mion, que é autista. Mion tem sido uma voz ativa na defesa dos direitos das pessoas com TEA e foi um dos principais apoiadores da criação da lei.

Principais pontos da Lei Romeo Mion

1. Criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)

O principal avanço da Lei Romeo Mion é a criação da CIPTEA, uma carteira de identificação oficial que tem como objetivo facilitar o acesso a direitos e serviços das pessoas autistas.

A CIPTEA garante:

• Atendimento prioritário em serviços públicos e privados, como bancos, farmácias, supermercados, hospitais, entre outros.
• Reconhecimento oficial da condição de autista mesmo quando não há sinais físicos visíveis.
• Maior agilidade no atendimento, especialmente em emergências ou situações delicadas.

2. Atendimento prioritário equiparado ao da pessoa com deficiência

A Lei Romeo Mion garante que pessoas com autismo têm direito ao atendimento prioritário, da mesma forma que idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Isso é fundamental para evitar situações de constrangimento ou discriminação, especialmente em ambientes onde o autismo não é imediatamente perceptível.

3. Obrigatoriedade de divulgação

Estabelecimentos públicos e privados devem informar, de forma visível, que pessoas com autismo têm direito ao atendimento prioritário.

“Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Atendimento Prioritário. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, com redação dada pela Lei nº 13.977/2020.”

Como solicitar a Carteira de Identificação do Autista (CIPTEA)?

A solicitação da CIPTEA é feita junto à prefeitura ou à Secretaria de Saúde do município ou estado onde a pessoa reside. Os documentos geralmente exigidos são:

• Documento de identidade da pessoa autista (RG ou certidão de nascimento).
• CPF.
• Foto 3x4.
• Comprovante de residência.
• Laudo médico com o diagnóstico de TEA, contendo o CID (Código Internacional de Doença).
• Documento do responsável legal (em caso de menores de idade).

Cada município pode ter um processo específico, portanto é importante consultar o site da prefeitura local.

Impactos da Lei na vida da pessoa autista

A Lei Romeo Mion tem impacto direto na autonomia e dignidade das pessoas autistas:

• Evita filas e esperas longas, que muitas vezes geram crises sensoriais.
• Reconhece a invisibilidade social do autismo e combate o capacitismo.
• Facilita o acesso a tratamentos, consultas e serviços de saúde.
• Reduz a burocracia e as barreiras sociais no cotidiano.

Além disso, ela também fortalece a conscientização pública sobre o autismo, promovendo uma sociedade mais preparada para lidar com a diversidade neurológica.

A lei substitui outros direitos?

Não. A Lei Romeo Mion complementa e fortalece os direitos já garantidos por outras legislações, como:

• Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): que estabelece direitos à acessibilidade, educação, saúde e inclusão social.

A CIPTEA é um instrumento prático, mas não substitui a necessidade de garantir, na prática, o cumprimento dos direitos em todas as esferas da sociedade.

A importância do nome "Romeo Mion"

Nomear a lei em homenagem a Romeo Mion vai além de um gesto simbólico. Representa:

• A valorização das vozes familiares e sociais na luta por direitos.
• Um reconhecimento da contribuição das pessoas autistas e de seus familiares para a construção de políticas públicas.
• A personalização de uma causa muitas vezes invisibilizada.

Romeo se tornou símbolo de afeto, visibilidade e inclusão, e sua história tem inspirado famílias em todo o Brasil a buscarem seus direitos.

Conclusão

A Lei Romeo Mion é um marco importante na luta pela inclusão das pessoas autistas no Brasil. Ao garantir o direito ao atendimento prioritário, criar a CIPTEA e fortalecer a visibilidade do TEA, a lei representa um avanço concreto rumo a uma sociedade mais acessível, justa e humana.

Mais do que um documento, a carteira de identificação e os direitos nela embutidos são um passo para o respeito e a compreensão de que o autismo pode não ter uma “cara”, mas deve ter voz, espaço e dignidade em todos os lugares.