Lei Berenice Piana: O Marco Legal dos Direitos da Pessoa com Autismo

Introdução

A luta pelos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) avançou significativamente no Brasil a partir de 2012, com a criação da Lei nº 12.764, conhecida como Lei Berenice Piana. Essa legislação representa um marco histórico ao reconhecer o autismo como uma deficiência para fins legais, garantindo acesso a serviços públicos de saúde, educação, assistência e inclusão social. Neste artigo, você vai entender o que é a Lei Berenice Piana, quais são seus principais pontos, como ela beneficia pessoas autistas e por que ela continua sendo fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Quem foi Berenice Piana?

Berenice Piana é uma ativista brasileira e mãe de um jovem autista. Sua luta incansável por mais visibilidade, respeito e políticas públicas para pessoas com TEA inspirou a criação da lei que leva seu nome. Ela se destacou como uma das primeiras vozes no Brasil a exigir um marco legal que assegurasse, por escrito, os direitos das pessoas autistas, colocando o tema na pauta política nacional.

O que diz a Lei nº 12.764/2012?

Sancionada em 27 de dezembro de 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ela estabelece que pessoas com autismo têm os mesmos direitos que qualquer outra pessoa com deficiência, promovendo acesso a:

• Saúde.
• Educação.
• Profissionalização.
• Assistência social.
• Inclusão e participação plena na sociedade.

Principais pontos da Lei Berenice Piana

1. Reconhecimento legal do autismo como deficiência

A lei equipara a pessoa com autismo à pessoa com deficiência, garantindo acesso aos mesmos direitos previstos na legislação brasileira, inclusive os assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Isso inclui:

• Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
• Acessibilidade nas escolas e locais públicos.
• Acesso à aposentadoria especial (em casos específicos).
• Vagas em concursos públicos com cotas.
• Direito a acompanhante em atendimentos de saúde.

2. Atendimento multiprofissional e individualizado

A lei determina que o atendimento à pessoa com TEA deve ser:

• Interdisciplinar, com participação de diferentes especialistas (médicos, psicólogos, terapeutas, pedagogos, etc.).
• Individualizado, respeitando as necessidades específicas de cada pessoa.

Isso é essencial para garantir a eficácia dos tratamentos e o desenvolvimento pleno do indivíduo.

3. Garantia de acesso à educação

A Lei Berenice Piana estabelece que as escolas públicas e privadas não podem recusar a matrícula de crianças com autismo, nem cobrar valores adicionais pelo atendimento especializado.

Além disso, prevê:

• A presença de profissionais de apoio (como mediadores) quando necessário.
• Adaptações curriculares e pedagógicas.
• Formação continuada de educadores para lidar com as especificidades do TEA.

4. Estímulo à formação profissional

A lei também estimula a capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para atender adequadamente a pessoa autista, garantindo um atendimento humanizado, qualificado e não discriminatório.

5. Responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios

A lei define que a implementação das políticas públicas voltadas ao TEA deve ser feita de forma integrada, envolvendo:

• O governo federal.
• Os estados e o Distrito Federal.
• Os municípios.

Isso significa que os direitos garantidos na lei devem ser efetivados em todas as regiões do país, e que é dever do poder público criar meios para isso.

Avanços gerados pela Lei

Desde a sanção da Lei Berenice Piana, muitos avanços foram observados:

• Criação de centros de referência para diagnóstico e intervenção precoce.
• Maior oferta de terapias em serviços públicos e conveniados com o SUS.
• Inclusão de crianças autistas nas escolas regulares.
• Mais visibilidade para o autismo nas campanhas de saúde e educação.
• Estímulo à criação de leis complementares, como a Lei Romeo Mion (2020), que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA).

Desafios ainda existentes

Apesar dos avanços, ainda existem desafios importantes na efetivação plena da Lei Berenice Piana:

• Falta de profissionais qualificados em muitas regiões.
• Demoras no diagnóstico e no início do tratamento.
• Falta de centros especializados acessíveis para todas as famílias.
• Dificuldades de inclusão escolar e resistência de instituições de ensino.

Por isso, é fundamental que familiares, profissionais e a sociedade continuem mobilizados para que a lei seja aplicada de forma justa e eficaz.

A importância do conhecimento da lei

Conhecer os direitos previstos na Lei Berenice Piana é essencial para:

• Exigir atendimento adequado junto aos serviços de saúde e educação.
• Combater práticas discriminatórias ou ilegais (como a recusa de matrícula escolar).
• Orientar outras famílias e fortalecer redes de apoio.
• Cobrar políticas públicas efetivas dos gestores municipais, estaduais e federais.

O desconhecimento dos direitos ainda é um dos principais obstáculos à sua aplicação.

Conclusão

A Lei Berenice Piana é uma das legislações mais importantes do Brasil no que diz respeito à proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ela reconhece o autismo como uma condição que exige cuidado, atenção e respeito, e estabelece diretrizes fundamentais para garantir dignidade, igualdade e oportunidades para todos que fazem parte do espectro.

Mais do que um marco legal, a lei representa um passo firme rumo à construção de uma sociedade que acolhe, valoriza e inclui cada indivíduo em sua singularidade.